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Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro

 

Elementos construtivos estruturais de bens imóveis com garantia de dez anos, já a partir de 1 de janeiro de 2022.


O Decreto lei Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770

 

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