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DIVULGAÇÃO
Foi publicada, em DR nº 169 II série de 31/8/2021,  a alteração do RMUEL para garantir o ajustamento de soluções e promover a clarificação de normas, face a dúvidas na respetiva interpretação ou a situações omissas detetadas, onde se destacam:
  • Introdução de novos conceitos de “guarda”, “iluminação pública” e “plano da fachada”, assim como a alteração dos conceitos de “infraestruturas gerais” e “infraestruturas locais”, “mobiliário urbano”, “passeio” e “profundidade de empena”;
  • Inclusão de novas situações entre as operações de escassa relevância urbanística, designadamente os muros de vedação ou as estruturas amovíveis temporárias relacionadas com a execução ou promoção de operações urbanísticas;
  • Alteração das  regras aplicáveis  à compensação  por falta  de cedências  quando se esteja perante áreas afetas a estacionamento ou a equipamentos privados, atenta a utilidade para a satisfação de necessidades públicas inerente a estes usos, e desde que exista constituição de servidão que garanta a afetação àquele uso e sob pena de pagamento da  compensação urbanística  remanescente que  fosse devida  pela totalidade da superfície de pavimento da operação;
  • Clarificação das regras sobre corpos balançados, com separação das que se aplicam aos que se situam sobre a via pública e sobre os logradouros;
  • Em matéria de cálculo das compensações, é clarificado o índice de edificabilidade aplicável, face às lacunas que foram detetadas na atual previsão, considerando a existência de áreas sujeitas simultaneamente a mais do que um plano e o facto de certas categorias de espaço não preverem qualquer índice de edificabilidade.
A alteração do RMUEL vem, também,  garantir  uma maior celeridade, simplificação e transparência dos procedimentos, nomeadamente, através de uma regulamentação adequada à desmaterialização total dos processos de urbanismo iniciada em 2020, pelo que se solicita a divulgação nos canais que entenda adequados para o efeito.
 
Para mais informações, consulte o ficheiro em:

 de Lisboa (RMUEL) 

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