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Caro Colega
Partilhamos convosco a entrevista com o Dr. Fernando Batista, Presidente do IMPIC:

https://www.idealista.pt/news/imobiliario/construcao/2022/06/24/52848-construcao-tera-novo-enquadramento-legal-lei-dos-alvaras-sera-revista

Fonte: Idealista de  24 de Junho 2022
 
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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
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Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt