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Na sequência da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, durante 15 dias, a partir desta sexta-feira, dia 22 e até ao próximo dia 5 de fevereiro, inclusive, o Governo decidiu reativar a medida de apoio excecional à família. 
 
Ao abrigo deste mecanismo, os pais que tenham de faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável a filho ou dependente a cargo têm direito a receber um apoio da segurança social.
 
Este apoio abrange os trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores independentes e os trabalhadores do serviço doméstico.
 
Tal como no ano de 2020, não são abrangidas as situações em que é possível a prestação de trabalho em regime de teletrabalho.
 
Pode encontrar o ficheiro para ser preenchido pelo progenitor e entregar à sua entidade empregadora aqui.

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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
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Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt