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Legislação: Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos

A situação excecional nas cadeias de abastecimento e as circunstâncias migratórias resultantes da pandemia da doença COVID-19, da crise global na energia e dos efeitos resultantes da guerra na Ucrânia resultou em aumentos abruptos dos preços das matérias-primas, dos materiais e da mão de obra, com especial relevo no setor da construção, o que tem gerado graves impactos na economia.

Os aumentos em causa poderão ser observados através da comparação homóloga dos índices de preços de materiais e de custos da mão de obra, referentes a dezembro de 2021 face ao mesmo mês de 2020, índices estes calculados pela Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas, e aprovados pelo conselho diretivo do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.

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