O IMPIC publicou um conjunto de perguntas frequentes sobre o Decreto-Lei nº 36/2022, de 20 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.
Ao todo, são 24 as questões selecionadas pelo Instituto, com o intuito de esclarecer aquelas que considera poderem ser as principais dúvidas suscitadas na aplicação do referido diploma e que podem ser consultadas aqui.Salienta-se, contudo, que estas perguntas frequentes poderão ser “atualizadas no seguimento de novas questões a analisar”.