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Legislação

Portaria nº 212/2022 de 23 de Agosto de 2022 - Procede à atualização dos valores das classes dos alvarás


Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, as habilitações nas várias categorias e subcategorias contidas nos alvarás das empresas de construção são atribuídas por classes, de acordo com o valor dos trabalhos que os seus titulares ficam habilitados a realizar, fixados por portaria do membro do Governo responsável pelo sector da construção.

Aceda à Portaria em: https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/212-2022-200139612

 

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