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Construção: Taxa Anual de Regulação 2024

O IMPIC deu início no dia 1 de janeiro à emissão das guias para pagamento da Taxa Anual de Regulação 2024 da atividade de Construção.

O pagamento da Taxa Anual para 2024 deve ser efetuado até ao próximo dia 23 de fevereiro, sob pena de cancelamento do alvará ou certificado.

Toda a informação em
 

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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
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